REsp 2212793 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, acolher a pretensão de alterar a decisão quanto à alegada intermediação parcial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: TRISUL S.A.; Agravante: TRISUL AMARANTHUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrida: LOHN & GOLDBERG IMÓVEIS LTDA.; Recorrida: BRUZANTIN CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI; Recorrida: MARTINHEIRA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança C/c Perdas E Danos) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança C/c Perdas E Danos, Intermediação Imobiliária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Perdas E Danos Intermediação Imobiliária Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

TRISUL S.A.

Agravante

TRISUL AMARANTHUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

LOHN & GOLDBERG IMÓVEIS LTDA.

Recorrida

BRUZANTIN CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI

Recorrida

MARTINHEIRA CONSULTORIA IMOBILIÁRIA EIRELI

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Cobrança C/c Perdas E Danos) / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de intermediação parcial e rateio da comissão de corretagem
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; além disso, acolher a pretensão de alterar a decisão quanto à alegada intermediação parcial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.