AREsp 2976078 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante indicou todos os dispositivos tidos por violados, razão pela qual afastou-se a aplicação da Súmula 284/STF e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 284/stf, Repetição De Indébito, Danos Morais, Contrato De Cartão, Preclusão, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA DE FATIMA ROSA DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Retorno Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quando foram indicados todos os dispositivos tidos por violados
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Preclusão da matéria sobre inexistência de contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a agravante indicou todos os dispositivos tidos por violados, razão pela qual afastou-se a aplicação da Súmula 284/STF e deu-se provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 509-510 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.