AREsp 2898973 - ACORDAO

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Por não ter o agravante indicado, de forma precisa e específica, qual dispositivo legal federal teria sido violado ou qual dispositivo seria objeto de dissídio interpretativo, e sendo insuficiente a mera menção a artigos, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impedisce o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Agravante: JOAQUIM MONTEIRO DE SOUZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Capitalização De Juros
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravado

JOAQUIM MONTEIRO DE SOUZA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante indicado, de forma precisa e específica, qual dispositivo legal federal teria sido violado ou qual dispositivo seria objeto de dissídio interpretativo, e sendo insuficiente a mera menção a artigos, aplica-se a Súmula 284/STF, o que impedisce o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF