AREsp 2901469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e fundamento legal previsto no art. 932, III, do CPC; sendo assim, não é possível conhecer do recurso especial nem reverter a decisão de admissibilidade por meio do agravo interno.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Negado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Invalidez Permanente Por Acidente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Seguro De Vida Invalidez Permanente Por Acidente +4 more

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não houver impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e fundamento legal previsto no art. 932, III, do CPC; sendo assim, não é possível conhecer do recurso especial nem reverter a decisão de admissibilidade por meio do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial