AREsp 2897302 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e demais precedentes), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Código De Processo Civil/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025 Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento de agravo
  3. 3 Impossibilidade de impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e demais precedentes), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.