AREsp 2854454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem efetivamente analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, devendo assim permanecer a decisão estadual que reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários.

Parties
Agravante: REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA; Agravado: ESPÓLIO DO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Preclusão Do Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucumbência Honorários Advocatícios Preclusão Do Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REAL ALAGOAS DE VIAÇÃO LTDA

Agravante

ESPÓLIO DO RÉU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais e arbitramento de honorários (art.85 CPC/2015 e art.884 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do suporte fático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem efetivamente analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, devendo assim permanecer a decisão estadual que reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno