AREsp 2852968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões do recurso estavam dissociadas do decidido pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA ANTONIA FELIX BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Atividade Pesqueira +3 more

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Parties

MARIA ANTONIA FELIX BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação / dissociação das razões do recurso em relação ao acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de revisão da decisão estadual quanto à inversão do ônus da prova sobre a condição de pescadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC), as razões do recurso estavam dissociadas do decidido pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão sobre a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescadora exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno