AREsp 2902755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para demonstrar a não necessidade de revolvimento de fatos e provas ou a violação legal.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: ALINE CRISTINA DA COSTA PIRES; Agravado: MARCELO MARTINS BERTOCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Obrigação De Impugnação Específica
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

ALINE CRISTINA DA COSTA PIRES

Agravado

MARCELO MARTINS BERTOCCHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de impugnação da decisão de admissibilidade em agravo interno
  3. 3 relevância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para demonstrar a não necessidade de revolvimento de fatos e provas ou a violação legal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.