AREsp 2948842 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com art. 21-E, V, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugna de forma específica e suficiente o fundamento de deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Verificar a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque a impugnação apresentada foi genérica e não enfrentou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, havendo ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida