AREsp 2904982 - ACORDAO

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A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial era inadmissível por omissão na indicação do dispositivo legal federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Conhecimento De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Conhecimento De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf

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Parties

Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque o recurso especial era inadmissível por omissão na indicação do dispositivo legal federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, caracterizando óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.