AREsp 2914951 - ACORDAO

AREsp 2914951 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula 182/STJ), limitando-se a invocar a Súmula 7/STJ, de modo que incidem, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ, as consequências do não atendimento ao dever de impugnação específica.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIAÇÃO FORTALEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Limitação das razões do agravo interno à invocação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (que aplicou a Súmula 182/STJ), limitando-se a invocar a Súmula 7/STJ, de modo que incidem, por aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do Regimento Interno do STJ, as consequências do não atendimento ao dever de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno