AREsp 2891444 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado, e, por configurar erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e no art. 259, §4º do RISTJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Multas Processuais Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão
  2. 2 aplicação de multa com base no art. 1.021, §4º do CPC e art. 259, §4º do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão colegiado, e, por configurar erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, impôs-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC e no art. 259, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC e do art. 259, §4º do Regimento Interno do STJ.