AREsp 2801025 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; por caracterizar erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC e art. 259, § 4º do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente incabível interpor agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado; por caracterizar erro grosseiro, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; aplica-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos dos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º do CPC e 259, § 4º do RISTJ.