AREsp 2910571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 278 do CPC, isoladamente, não fornece comando normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (nulidade por ausência de intimação do advogado), o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF; a desconstituição dos fatos apontados demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos, além de os mesmos obstáculos que impediram a admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedirem sua análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: LEOCADIA SIEKLICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Nulidade Processual Por Falta De Intimação, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 284 STF, 283 STF E 7 STJ, Prova E Revolvimento Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Nulidade Processual Por Falta De Intimação Preclusão Dissídio Jurisprudencial Súmulas 284 Stf, 283 STF E 7 STJ Prova E Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEOCADIA SIEKLICKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do comando normativo do art. 278 do CPC para fundamentar recurso
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 278 do CPC, isoladamente, não fornece comando normativo suficiente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (nulidade por ausência de intimação do advogado), o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF; a desconstituição dos fatos apontados demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos processuais exigidos, além de os mesmos obstáculos que impediram a admissão pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedirem sua análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno