AREsp 2921125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração de argumentos.

Parties
Agravante: MIRIÃ SILVA SOARES DE OLIVEIRA MAGALHÃES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MIRIÃ SILVA SOARES DE OLIVEIRA MAGALHÃES e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a reiteração de argumentos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MIRIÃ SILVA SOARES DE OLIVEIRA MAGALHÃES e outro.