AREsp 2863153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ MANOEL MATEUS SANDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos suficientes para manter o decisum recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.