AREsp 2894139 - ACORDAO

AREsp 2894139 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando‑se a alegações genéricas (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JADSON JOSE MESSIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Revisão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADSON JOSE MESSIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Decisão Colegiada (sessão Virtual), Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnavam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Se a alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ é suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando‑se a alegações genéricas (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve‑se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno
  • Não se aplicou a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015