AREsp 2856116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e versaria sobre decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória, situação em que, em regra, não cabe recurso especial nos termos, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; não houve demonstração de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse exceção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Tutela De Urgência, Art. 300 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Medida Liminar Antecipação De Tutela +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Cabimento de recurso especial para discutir decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e versaria sobre decisão que deferiu/indeferiu tutela provisória, situação em que, em regra, não cabe recurso especial nos termos, por analogia, da Súmula n. 735 do STF; não houve demonstração de violação direta à norma que disciplina a tutela provisória que autorizasse exceção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se