AREsp 2823600 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada, decorrendo daí o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter abusivo/protelatório da insurgência, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa, nos termos dos arts. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/15.

Parties
Agravante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15), Princípio Da Dialeticidade, Depósito Prévio Da Multa (art. 1.021, §5º
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15) Princípio Da Dialeticidade Depósito Prévio Da Multa (art. 1.021, §5º, Cpc/15)

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 face à interposição de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Condição de depósito prévio do valor da multa para interposição de novos recursos (art. 1.021, §5º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ter sido interposto contra decisão colegiada, decorrendo daí o não conhecimento do recurso e a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter abusivo/protelatório da insurgência, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito prévio do valor da multa, nos termos dos arts. 1.021, §§4º e 5º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.