AREsp 2912710 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se pode suspender o processamento para aguardar solução de tema repetitivo quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO ASSAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processo
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FABRICIO ASSAD

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento/suspensão do processo em razão de temas repetitivos quando o recurso não ultrapassa a admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, além de incidir o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não se pode suspender o processamento para aguardar solução de tema repetitivo quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de suspensão do feito em razão de tema repetitivo rejeitado