AREsp 2694118 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDDIFICIO AUGUSTO ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tutela Antecipada, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Tutela Antecipada +1 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDDIFICIO AUGUSTO ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão monocrática, em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade, justificando-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter-se, na prática, a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.