AREsp 2888780 - ACORDAO

AREsp 2888780 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Jofege Pavimentação e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jofege Pavimentação e Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbices sumulares
  3. 3 Preclusão e vedação de impugnação tardia/inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.