AREsp 2938790 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial, sobretudo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice consignado na Súmula 182/STJ. Não se verificou, contudo, intuito protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o agravo em recurso especial, sobretudo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice consignado na Súmula 182/STJ. Não se verificou, contudo, intuito protelatório que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório