AREsp 2815938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão que ensejasse nulidade, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado, Nulidade Por Ausência De Intimação Na Carta Precatória, Avaliação Do Bem Penhorado
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido?
  2. 2 Houve omissão quanto à análise da alegada negativa de vigência do art. 917, § 1º, do CPC?
  3. 3 É possível o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão que ensejasse nulidade, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.