AREsp 2913732 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Full Case Text
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