AREsp 2845005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a tese agora invocada não constava das razões do recurso especial (configurando inovação recursal), havia falta de pertinência temática entre os dispositivos apontados e o acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), e o acolhimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: MÔNICA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Pertinência Temática, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Inovação Recursal Pertinência Temática Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

MÔNICA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão passível de reforma com fundamento no art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 se houve inovação recursal por tese não suscitada no recurso especial
  3. 3 se os dispositivos invocados tinham pertinência temática com a decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a tese agora invocada não constava das razões do recurso especial (configurando inovação recursal), havia falta de pertinência temática entre os dispositivos apontados e o acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula n. 284 do STF), e o acolhimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.