AREsp 2827921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.