AREsp 2459084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também reconhecida a inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Cesar Augusto Sebba; Réu: Jockey Club de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido / Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.013 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Código Nacional De Corridas, Art. 181
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.013 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Cesar Augusto Sebba

Autor

Jockey Club de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também reconhecida a inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou vícios de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intime-se.