AREsp 2796130 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o entendimento do acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral quando comprovado inadimplemento contratual da operadora, e, por isso, aplica-se a Súmula n. 83/STJ; ademais, o reexame de fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo a alteração do quantum do reembolso nos limites desta instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reembolso De Despesas Médicas, Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadimplemento Contratual
Civil Processual Civil Agravo Interno Reembolso De Despesas Médicas Plano De Saúde Súmula 83/stj Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral de despesas médicas em razão da inaptidão ou inexistência de rede credenciada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quando acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), o entendimento do acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o reembolso integral quando comprovado inadimplemento contratual da operadora, e, por isso, aplica-se a Súmula n. 83/STJ; ademais, o reexame de fatos é vedado pela Súmula n. 7/STJ, impedindo a alteração do quantum do reembolso nos limites desta instância especial.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.