AREsp 2609663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 434, 435 e 524 do CPC não foi apreciada expressamente pelo Tribunal a quo apesar de embargos declaratórios, não tendo a recorrente demonstrado ter alegado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ), e porque a alteração das premissas fáticas adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Julgado, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Súmula N. 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Julgado Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula N. 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 434, 435 e 524 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório e vedação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 obstáculo do Enunciado/Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos arts. 434, 435 e 524 do CPC não foi apreciada expressamente pelo Tribunal a quo apesar de embargos declaratórios, não tendo a recorrente demonstrado ter alegado omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidindo o óbice da Súmula n. 211/STJ), e porque a alteração das premissas fáticas adotadas pela corte de origem demandaria reexame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão de fls. 324/327 que negou provimento ao agravo em recurso especial.