AREsp 2857346 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, procedimento que a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro quando deveria ter sido interposto agravo em recurso especial, inviabilizou-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 83 do STJ, o agravo interno foi desprovido e a decisão impugnada mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Súmula N. 83 Do STJ, Erro Grosseiro, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Recursal Súmula N. 83 Do STJ Erro Grosseiro Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, procedimento que a jurisprudência do STJ considera erro grosseiro quando deveria ter sido interposto agravo em recurso especial, inviabilizou-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; diante da jurisprudência consolidada e da Súmula n. 83 do STJ, o agravo interno foi desprovido e a decisão impugnada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão monocrática mantida