AREsp 2617781 - ACORDAO

AREsp 2617781 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e à orientação da Súmula 182/STJ; por isso aplicou-se o não conhecimento do agravo e afastou-se, no momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CABESP - CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 405 Do Cc/02, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/15 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CABESP - CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, e à orientação da Súmula 182/STJ; por isso aplicou-se o não conhecimento do agravo e afastou-se, no momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15; advertência sobre utilização de expedientes protelatórios.