AREsp 2868972 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 284 do STF), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties: Agravante: STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Nega Se Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final: Nega Se Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica da Súmula 284 do STF
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
3 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula 284 do STF, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ.