AREsp 2889494 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não se examina mérito nem se admite sobrestamento para aguardar tema repetitivo.

Parties: Agravante: DENISE EDUVIRGE CAVALARI; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Sobrestamento E Recursos Repetitivos, Afetação (tema/repetitivo 1338/stj)

Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Sobrestamento E Recursos Repetitivos Afetação (tema/repetitivo 1338/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE EDUVIRGE CAVALARI

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 como requisito de conhecimento
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015