AREsp 2896488 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico), conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se identifica intuito protelatório apto a justificar multa recursal, e não há fundamento para majoração adicional de honorários recursais.

Parties
Agravante: CAMILA GLYCERIO DE FREITAS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Nulidade Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (presidência Do Stj)
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo interno) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

CAMILA GLYCERIO DE FREITAS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Declaratória De Nulidade Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento de multa recursal nos termos do art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e deficiência de cotejo analítico), conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; não se identifica intuito protelatório apto a justificar multa recursal, e não há fundamento para majoração adicional de honorários recursais.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo interno) por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório