AREsp 2819594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a matéria foi considerada exclusivamente de direito, admitindo-se julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual), Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Bacen
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual), Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame das questões suscitadas demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83 do STJ); além disso, não houve cerceamento de defesa, pois a matéria foi considerada exclusivamente de direito, admitindo-se julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.