AREsp 2782288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJGO) proferiu decisão fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de infirmar os cálculos elaborados pela perícia demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram apresentados elementos mínimos capazes de desconstituir o laudo pericial.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Agravada: Waldemar Formentini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Laudo Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Laudo Pericial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Waldemar Formentini

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502, 503, 507, 509, § 4º, 525, § 1º, V, e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 876 e 884 do CC
  3. 3 Alegada violação do art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem (TJGO) proferiu decisão fundamentada, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de infirmar os cálculos elaborados pela perícia demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foram apresentados elementos mínimos capazes de desconstituir o laudo pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se