AREsp 2887815 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ANTONIO FERNANDO GONCALVES HENRIQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
ANTONIO FERNANDO GONCALVES HENRIQUE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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