AREsp 2882501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, em regra, não é cabível para discutir decisões que deferem ou indefere liminar ou antecipação de tutela (incidência analógica da Súmula n. 735 do STF); ademais, não foi demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC apta a autorizar a mitigação desse óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Medida Liminar, Antecipação De Tutela, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Medida Liminar Antecipação De Tutela Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Impossibilidade, em regra, de recurso especial para rever decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela (Súmula n. 735 do STF)
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência e cautelar (arts. 300 e 301 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e, em regra, não é cabível para discutir decisões que deferem ou indefere liminar ou antecipação de tutela (incidência analógica da Súmula n. 735 do STF); ademais, não foi demonstrada violação direta ao art. 300 do CPC apta a autorizar a mitigação desse óbice.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.