REsp 1925940 - ACORDAO

REsp 1925940 - ACORDAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; a alteração do decidido demandaria reexame de provas e documentos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o contrato de honorários é título executivo extrajudicial conforme art. 24 da Lei 8.906/1994 e Súmula 83/STJ; o recurso especial pela alínea 'c' exigia indicação de dispositivo legal em dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; e não há demonstração de intuito abusivo que justifique a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nem a condenação por litigância de má-fé.

Parties
Agravante; Executada: CARISMA COMERCIAL LTDA; Exequente; Recorrido: Walmir Barroso & Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso mantido por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Rescisão Contratual, Súmulas (stj/stf), Multa Art. 1.021 §4º CPC, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Honorários Advocatícios Rescisão Contratual +3 more

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Parties

CARISMA COMERCIAL LTDA

Agravante; Executada

Walmir Barroso & Advogados Associados

Exequente; Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação do contrato de honorários como título executivo extrajudicial (art. 24, Lei 8.906/1994; Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões essenciais; a alteração do decidido demandaria reexame de provas e documentos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o contrato de honorários é título executivo extrajudicial conforme art. 24 da Lei 8.906/1994 e Súmula 83/STJ; o recurso especial pela alínea 'c' exigia indicação de dispositivo legal em dissídio, nos termos da Súmula 284/STF; e não há demonstração de intuito abusivo que justifique a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 nem a condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso mantido por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem na íntegra por seus próprios fundamentos.