AREsp 2772821 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial face aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravantes: ADERMO SOUZA GUIMARAES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido por óbice das Súmulas 283 e 284/STF
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf, Inadmissibilidade
Previdenciário Processual Civil Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ADERMO SOUZA GUIMARAES e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar / Julgamento Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 Óbice das Súmulas 283 e 284/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e pela aplicação da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial face aos óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso especial não conhecido por óbice das Súmulas 283 e 284/STF

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, no presente momento