AREsp 2818028 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência em razão da tempestividade comprovada, o Tribunal, no exame do mérito, concluiu que o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões acerca do laudo pericial, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; ademais, não foi demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a admissão do recurso especial pela alínea 'c'; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OZÓRIO MARINHO FILHO - ESPÓLIO; Decisão Agravada/respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Pela Alínea C
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

OZÓRIO MARINHO FILHO - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 cerceamento de defesa por questões periciais

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência em razão da tempestividade comprovada, o Tribunal, no exame do mérito, concluiu que o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões acerca do laudo pericial, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa; ademais, não foi demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial, inviabilizando a admissão do recurso especial pela alínea 'c'; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fl. 1.787)
  • Conhecer do agravo em recurso especial