AREsp 2622408 - ACORDAO

AREsp 2622408 - ACORDAO

Porque o recurso especial conhecido teve origem em acórdão proferido em agravo de instrumento (decisão interlocutória) em que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem, revela-se inviável o arbitramento ou majoração de honorários nesta instância; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LAYCER TOMAZ DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Arbitramento, Majoração De Honorários, Juros E Correção Monetária (taxa Selic)
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LAYCER TOMAZ DE MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em agravo de instrumento
  2. 2 omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 maioração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Porque o recurso especial conhecido teve origem em acórdão proferido em agravo de instrumento (decisão interlocutória) em que não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais na origem, revela-se inviável o arbitramento ou majoração de honorários nesta instância; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.