AREsp 2847461 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a agravante suscitou tese nova em momento posterior (inovação recursal), houve falta de pertinência temática das normas invocadas justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e a alteração do decidido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LANA DE OLIEVIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Inovação Recursal, Pertinência Temática, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Inovação Recursal Pertinência Temática Súmula N. 284 Do STF +4 more

Case Brief

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Parties

LANA DE OLIEVIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade de tese suscitada apenas em momento posterior (inovação recursal)
  3. 3 pertinência temática dos dispositivos apontados como violados e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões apontadas (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), a agravante suscitou tese nova em momento posterior (inovação recursal), houve falta de pertinência temática das normas invocadas justificando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e a alteração do decidido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.