AREsp 2733759 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível; por unanimidade aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa processual.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual, Cpc/2015 Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual Cpc/2015 Art. 1.021

Case Brief

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Parties

MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 condicionamento da interposição de novos recursos ao depósito previsto no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível; por unanimidade aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio dessa quantia nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa processual.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.