AREsp 2913237 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme orientação consolidada pela Corte Especial do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Decisor: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 13 e 182/STJ na hipótese de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme orientação consolidada pela Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos