AREsp 2648212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando subsistente fundamento suficiente para manter a decisão (justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e não se verificou intuito protelatório apto a justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Reembolso Integral, Obrigação De Fazer, Conversão Em Pecúnia, Limite De Reembolso, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Reembolso Integral Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 conversão de obrigação de fazer em pecúnia em razão do descumprimento e reembolso integral por contratação externa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, deixando subsistente fundamento suficiente para manter a decisão (justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e não se verificou intuito protelatório apto a justificar a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor à agravante a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (por ausência de intuito protelatório)