REsp 2043826 - ACORDAO

REsp 2043826 - ACORDAO

Revisado o entendimento do Tema Repetitivo 434/STJ, o Tribunal decidiu que o agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF autoriza, em tese, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, porém a multa não é cabível quando houver alegação fundamentada de distinção ou superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; fora dessas hipóteses cabe ao órgão colegiado, em cada caso concreto, verificar a aplicação da multa, considerando as peculiaridades fáticas e processuais. No caso concreto, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a multa aplicada em...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada em sede de agravo interno; remeter os autos a uma das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ para apreciação de questão de mérito não afetada.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Precedente Qualificado, Recursos Repetitivos, Distinção (distinguishing), Prescrição Intercorrente
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Precedente Qualificado Recursos Repetitivos Distinção (distinguishing) Prescrição Intercorrente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o acórdão recorrido se baseia em precedente qualificado (art. 927, III, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de declarar agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente quando alega indevida ou incorreta aplicação de precedente qualificado
  3. 3 Circunstâncias em que a multa não é cabível (distinção, superação ou decisão amparada em julgado do tribunal de segundo grau)

Ratio Decidendi

Revisado o entendimento do Tema Repetitivo 434/STJ, o Tribunal decidiu que o agravo interno interposto contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF autoriza, em tese, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, porém a multa não é cabível quando houver alegação fundamentada de distinção ou superação do precedente qualificado ou quando a decisão agravada estiver amparada em julgado de tribunal de segundo grau; fora dessas hipóteses cabe ao órgão colegiado, em cada caso concreto, verificar a aplicação da multa, considerando as peculiaridades fáticas e processuais. No caso concreto, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a multa aplicada em...

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada em sede de agravo interno; remeter os autos a uma das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ para apreciação de questão de mérito não afetada.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido para afastar a multa aplicada em sede de agravo interno.
  • Remessa dos autos a uma das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ para que aprecie questão de mérito aduzida no recurso especial que não foi objeto da afetação.