AREsp 2549618 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que (i) a aposição posterior das assinaturas das testemunhas não retira a natureza executiva do título, em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ; (ii) o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo inadimplemento da construtora, aplicação de multa contratual e obrigação de pagar quantia certa, sendo necessárias a interpretação contratual e o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar tal entendimento, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e (iii) a questão relativa à dedução de impostos e comissão de...

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA BICHUETTE LTDA e OUTRA; Embargada: LYDIANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Título Executivo Extrajudicial, Promessa De Compra E Venda, Assinatura Posterior Das Testemunhas, Inadimplemento Contratual, Multa Contratual, Dedução De Impostos E Comissão De Corretagem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Título Executivo Extrajudicial Promessa De Compra E Venda Assinatura Posterior Das Testemunhas Inadimplemento Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BICHUETTE LTDA e OUTRA

Agravante/recorrente

LYDIANY

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 executoriedade de instrumento particular com assinaturas de testemunhas apostadas posteriormente
  2. 2 natureza da obrigação (quantia certa vs. coisa incerta) na promessa de compra e venda
  3. 3 configuração de mora e aplicação de multa contratual e juros moratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que (i) a aposição posterior das assinaturas das testemunhas não retira a natureza executiva do título, em consonância com a jurisprudência e Súmula 83/STJ; (ii) o Tribunal de origem corretamente concluiu pelo inadimplemento da construtora, aplicação de multa contratual e obrigação de pagar quantia certa, sendo necessárias a interpretação contratual e o revolvimento do conjunto fático-probatório para modificar tal entendimento, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); e (iii) a questão relativa à dedução de impostos e comissão de...

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo em recurso especial