AREsp 2997506 - DECISAO

AREsp 2997506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento mostrou-se inepto por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.016, II e III, CPC), a matéria sobre gratuidade não foi discutida na instância de origem impedindo sua apreciação sem supressão de instância, havia impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionamento das matérias invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inépcia Recursal, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inépcia Recursal Admissibilidade Recursal Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inépcia recursal por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 1.016, II e III, CPC)
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada em primeiro grau (proibição de supressão de instância)
  3. 3 efeito ex nunc da concessão de gratuidade de justiça sobre condenações anteriores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravo de instrumento mostrou-se inepto por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.016, II e III, CPC), a matéria sobre gratuidade não foi discutida na instância de origem impedindo sua apreciação sem supressão de instância, havia impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem prequestionamento das matérias invocadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade